CURSOS DE CAPACITAÇÃO

Desde o ano de 2007, visando o crescimento e o desenvolvimento da Guarda Municipal afim de uma melhor qualidade no resguardo do patrimônio público e maior segurança dos cidadãos, passei a divulgar cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela SENASP através do sistema de ensino à distancia –EAD-, conseguindo a adesão de grande parte dos companheiros que passaram a participar ativamente desse aprimoramento profissional. Hoje, com muita satisfação anuncio que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba- SISPMUM, do qual sou Vice–Presidente, continua como um forte aliado da categoria, nessa empreitada, coloca à sua disposição um espaço físico informatizado na sua sede, que inclusive, transformou-se num Tele-centro para que todos os GMS sindicalizados possam acessar seus cursos.

ATÉ QUANDO ESPERAR ......

Enquanto se fala em criação da Polícia Municipal, em desmilitarização das PMS, em criação da Polícia Penitenciaria, em atribuições e deveres, em áreas de atuação, competências e etc… o que dizer sobre as Polícias do Senado e da Câmara dos Deputados. Como foram aprovadas tão rápido, através de resoluções e ainda por cima não constam no Capítulo da Segurança Pública da constituição federal, onde as GMS estão. O que dizer quando se tem POLÍCIAS atuando, exclusivamente no Senado e na Câmara e se tem GUARDAS nas ruas fazendo serviço de polícia e aguardando, desde 2007, a aprovação da PEC 534. Ora, não podemos continuar inertes, precisamos mostrar que não somos massa de manobra, precisamos mudar nossa realidade e isso será possível nas próximas eleições quando teremos a oportunidade de votarmos em pessoas sérias e realmente comprometidas com nossa causa. Quem acompanha a luta e participa desse processo sabe que só com representantes que tenham sangue azul marinho correndo nas veias é que teremos voz no Congresso Nacional. Muitos se apresentarão como “defensores da classe”, porém nunca mostraram a cara como mostram os guerreiros que todos nós que participamos da luta já conhecemos, então não nos deixemos enganar mais uma vez.Obs. Já existe um movimento no Congresso Nacional para incluir as Polícias Legislativas no Capítulo da segurança Pública da Constituição Federal e provavelmente isso ocorrerá antes da aprovação da PEC 534.

IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GUARDAS MUNICIPAIS

O GM Valdecir, vice-presidente do SISPMUM, recebeu no dia 20 de agosto de 2009, o convite para participamos do "IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais", grande evento que se realizará nos dias 05, 06, e 07 de outubro de 2009, na cidade de Vinhedo-SP, no Teatro Municipal de Vinhedo-SP.No evento que contará com a presença de várias autoridades Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais, serão discutidos assuntos de interesse das Guardas Municipais e ainda serão promovidas diversas atividades, conforme segue:

PROGRAMAÇÃO PROPOSTA

Dia 05 de outubro de 2009

08:00h/18:00h - IV CAMPEONATO INTER-CANIS-GMS-ABRACINO
19:00h - Composição da mesa de abertura do IV CBGMS
19:10h - Execução do H. Nacional e Canção dos GMS
19:30h - Abertura do congresso (Prefeito Municipal de Vinhedo e Presidente da AGMBRASIL/AGMESP)
20:00h - Pronunciamento das autoridades
20:30h - Homenagens as autoridades
22:30h - Encerramento

Dia 06 de outubro de 2009

08:00h ás 09:30h - Credenciamento

1ª MESA“As Guardas Municipais do Estado do Desarmamento"(Presidente da mesa: Secretário Municipal de Segurança de Vinhedo)

09:40 ás 10:20h - "A importância da Matriz curricular na formação das GMS"
10:20h ás 11:00h - "Roteiro para elaboração do convênio porte arma"
11:00h ás 11:40h - "Aspectos jurídicos e implicações do Estatuto do Desarmamento nas GMS"
11:40h ás 12:10h - Perguntas e Respostas
12:10 ás 14:00h - Almoço

2ª MESA"Tecnologias para atuação das Guardas Municipais"
(Presidente da mesa: Edinaldo Avance)

14:00h ás 14:40h - "Monitoramento e Prevenção através de câmeras"
14:40h ás 15:20h - "Veículos Especiais para GMS"
15:20h ás 16:00h - "Equipamentos de Segurança para GMS"
16:00h ás 16:30h - "O INFOSEG na Guarda Municipal"
16:30h ás 17:00h - Perguntas e Respostas
19:30h - Sessão Solene em comemoração ao dia do Guarda Municipal

Dia 07de outubro de 2009

1ª MESA

"Guarda Municipal na Segurança Publica"
(Presidente da mesa: Cezar Zanratonelo)

09:00h ás 09:40h – “A atuação das Guardas Municipais na Segurança Pública e seu Poder de Policia”
09:40h ás 10:20h – “Guarda Municipal a Policia do Município”
10:20h ás 11:00h – “ Modelo de Segurança Municipal”
11h00 ás 11:20h – Perguntas e Respostas
11:30h ás 12:00h – “Reunião de Integração das Entidades de Classe”
12:10h ás 13:30h – Almoço
13:30h ás 15:00 – Apresentação de 10 vídeos sobre as atividades das GMS inscritas

2ª MESA

“Atividades Parlamentares em defesa das Guardas Municipais”
(Presidente da mesa: AGMESP)

15:00h ás 15:30h – “Aprovação da PEC 534 no Congresso das GMS”
16:00h ás 16:20h – Perguntas e Respostas
16:30h – Elaboração e Leitura da Carta
17:00h - Composição da mesa de Premiação e encerramento do Congresso, Autoridades Convidadas
17:30h – Entrega da Premiação dos CANIS
17:55h – Entrega do prêmio qualidade “Azul Marinho”, Instituições, Personalidades e Integrantes
18:15h – Canção da Guarda Municipal
18:00h – Encerramento

Durante o Congresso haverá a Sessão Solene em comemoração ao dia nacional do Guarda Municipal, que será realizada no dia 06 de outubro de 2009, a partir das

19:00h no Teatro Municipal de Vinhedo-SP.

Agradecemos ao Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente da AGMBRASIL/AGMESP e ao Sr. Osnir Aparecido Cruz, CMTE GM Vinhedo, pelo convite e esperamos que a GM Mangaratiba se faça presente com um grande numero de participantes neste evento que é, com certeza o mais importante do ano, para todos nós Guardas Municipais.

“Saudações em Azul-Marinho”

COMFERÊNCIA LIVRES DAS GUARDAS MUNICIPAIS

VISANDO ELABORAR UM RELATÓRIO PARA SER ENCAMINHADO A PRIMEIRA CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA(CONSEG) QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 27 E 30 DE AGOSTO DE 2009.
A AGEMESP (ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) REALIZOU NO DIA 27 DE JULHO DE 2009, NA CIDADE DE TATUI-SP, REALIZOU A CONFERÊNCIA LIVRE, COM OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTAS, VISANDO O CRESCIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SEUS AGENTES.
A ETAPA DA CONFERÊNCIA LIVRE ALCANÇOU TODOS OS SEUS OBJETIVOS, ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E FEZ UM PROFUNDO DEBATE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, DELIBERANDO E APROVANDO SETE PRINCIPIOS E VINTE UMA DIRETRIZES, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA A ELABORAÇÃO DE UMA NOVA POLITICA DE SEGURANÇA PUBLICA. ENTRE OS QUAIS PODEMOS DESTACAR:


1) VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
2) MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM DESTINAÇÃO DE VERBAS DE CUSTEIO.
3) ADOÇÃO DA FILOSOFIA DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO.
4) INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA.
5) APROVAÇÃO DA PEC 534
6) AS CGMS DEVEM SER COMANDADAS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CARREIRADA ATIVA.
7) PORTE DE ARMA 24 HORAS, EM AMBITO FEDERAL, PARA TODAS AS GCMS
8) EQUIPAR AS GCMS COM AS MESMAS ARMAS UTILIZADAS PELOS DEMAIS POLICIAIS.
9) SEGURO DE VIDA PARA TODOS OS GCMS.
10) OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE ANTI-BALÍSTICO.
11) FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA PARA AS GCMS.
12) GARANTIA DE PRISÃO ESPECIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO AOS GCMS PRIVADOS DA LIBERDADE, PELA SUPOSTAS PRÁTICAS DE ILÍCITOS E, SE CONDENADOS, GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELICIMENTOS PRISIONAIS DA POLICIA CIVIL ESTADUAL.
13) PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GCMS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
14) CRIAÇÃO DAS CORREGEDORIAS E OUVIDORIAS DAS GCMS.
15) CADASTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA.


* VALDECIR MOREIRA DE FREITAS
VICE PRESIDENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANGARATIBA(SISPMUM)

PROJETO DE LEI DO SENADO

Você já ouviu falar do PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007 ?

Esse projeto de autoria do Senador Cristovam Buarque, se aprovado, obrigará todos os políticos eleitos ( VERADORES, PREFEITOS, DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADORES, DEPUTADOS FEDERAIS,SENADORES E PRESIDENTE DA REPÚBLICA) a matricularem seus filhos em escolas públicas. Imagine as mudanças que essa medida causaria e as melhorias e benefícios que ela certamente traria, pois nenhum político gostaria de ver seus filhos recebendo o mesmo tratamento que nossos filhos recebem hoje no ensino público. Hoje, esse projeto apresentado em 16 de agosto de 2007, encontra-se parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde 17 de abril de 2009 aguardando instalação da comissão.

É muito importante que esse projeto seja votado o mais rápido possível e para que isso ocorra precisamos de mobilização e divulgação dessa idéia do Senador Cristovam Buarque que é, sem dúvidas, o maior defensor de um ensino de qualidade para todos, independentemente de classes sociais.

Faça sua parte, visite o site do SENADO FEDERAL http://www.senado.gov.br/, e cadastre-se para acompanhar a matéria, mande mensagens ou ligue para a central de relacionamento com o cidadão através do telefone 0800612211.Nossos filhos merecem um ensino de qualidade.Nossos parabens ao Excelentissimo Senador Cristovam Buarque por essa iniciativa, que Vossa Excelencia sirva de exemplo a ser seguido por seus pares.

GM VALDECIR / VICE-PRESIDENTE DO SISPMUM

PRIMEIRA CONFERÊCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, foram definidos princípios e diretrizes para a segurança pública e como órgão que atua diretamente nesta área, a Guarda Municipal, não poderia ficar de fora das discussões pois somos a melhor proposta para um futuro próximo, uma vez que, através da filosofia de policia comunitária estamos voltados para a defesa do cidadão e não apenas do Estado como se propõem as policias que ainda se utilizam de métodos empregados durante o regime militar e que, certamente, não se adequam à realidade vivida hoje no Brasil.

GM Valdecir Moreira de FreitasVice – Presidente do SISPMUM

Veja o que foi publicado no site da primeira CONSEG e conheça as propostas apresentadas para as Guardas Municipais:

1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes" para segurança públicaDom, 30 de Agosto de 2009Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

Fonte: www.conseg.gov.br