Policiais militares serão os responsáveis pelo serviço anteriormente feito pelos guardas municipais de Fortaleza
Os vereadores de Fortaleza aprovaram, ontem, o projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal. Foi a segunda tentativa de votar a matéria, que já havia sido colocada em votação no plenário na semana passada.
O líder do Governo na Câmara, Evaldo Lima, justificou que os 12 policiais que farão a segurança do prefeito não irão onerar os cofres públicos FOTO: JOSÉ LEOMAR
Desde que o projeto tratando sobre a Guarda Municipal deu entrada na Casa, a oposição fez questão de se colocar contrária ao projeto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 24 votos a favor e cinco contra. O argumento principal levantado pelos oposicionistas é de que o projeto autoriza a realização de um convênio entre a Prefeitura e Governo do Estado, permitindo que os Policiais Militares façam a segurança do prefeito, vice-prefeito e demais autoridades.
O vereador Capitão Wagner (PR), o primeiro a questionar a matéria, entende que a PM já trabalha com um efetivo limitado para absorver mais uma função, quando entende que a Guarda Municipal pode perfeitamente cumprir esse papel. Além disso, observa, tal matéria pode abrir um precedente para que os demais 183 prefeitos dos municípios cearenses façam o mesmo pedido.
Prerrogativa
De acordo com o líder do Governo municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), a segurança do prefeito não é privilégio e sim uma prerrogativa da função de gestor, algo que está amparado pela legislação. Além disso, o líder governista alegou que o número de PMs que farão a segurança do prefeito não irá onerar o efetivo de policiais nas ruas da cidade, informando que serão 12 policiais que se dividirão em dois turnos.
A matéria ainda causou outra polêmica, pelo fato de não ter sido discutida na comissão de mérito, a de Segurança Pública. O vereador Guilherme Sampaio (PT) tocou no assunto mais uma vez, destacando que o presidente do colegiado, vereador Benigno Júnior (PSC), pediu para que o projeto fosse debatido na comissão, mesmo assim, sua solicitação não foi acatada. Guilherme lembrou que na semana passada, quando a mensagem estava na pauta de votações, a sessão foi suspensa para que a comissão se reunisse, contudo, o vereador José do Carmo (PSL), que presidia a sessão, pediu que o relator da matéria, no caso o vereador Capitão Wagner, entregasse o parecer sobre o projeto, enquanto ele tinha um prazo de 10 sessões para fazê-lo.
Além de Guilherme Sampaio e Capitão Wagner, votaram contrário ao projeto os vereadores João Alfredo (PSOL), Toinha Rocha (PSOL) e Ronivaldo Maia (PT). Foi acrescido ao projeto go prefeito, uma emenda de autoria do vereador Márcio Cruz (PR). A emenda modificativa do parlamentar trata de subordinar a Guarda Municipal à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e não ao Gabinete do prefeito como é atualmente.
Matéria reorganiza estrutura da PMF
Também gerou discussão a votação do pedido de urgência ao projeto de Lei Complementar que promove ajustes na organização administrativa da Prefeitura disposta na Lei Complementar n° 137, de janeiro de 2013. Foram 26 votos a favor e sete contra. A oposição alegou que a matéria cria cargos e gera nova despesa ao Executivo e, por isso, precisa de mais tempo para ser debatida.
A nova mensagem visa corrigir algumas atecnias e promover pequenos ajustes na Lei Complementar aprovada em janeiro deste ano. Uma dessas correções diz respeito ao quadro de cargos de provimento em comissão, que foi alterado, de acordo com o Executivo, para corrigir o quantitativo total de cargos 3.118 para 3.562, refletindo a totalidade existente anteriormente.
Guilherme Sampaio, entretanto, aponta que a mensagem cria 444 cargos o que gera um impacto financeiro de R$ 1,3 milhão ao mês. Ele disse ter feito um comparativo com a Lei Complementar n° 137, aprovada em janeiro deste ano, com o projeto agora enviado, comprovando a existência da criação dos cargos.
O líder do Governo municipal, Evaldo Lima, contesta a informação da criação de qualquer cargo. Ele alegou que, como o processo de transição dos governos não ocorreu a contento, nem todos os cargos comissionados haviam sido identificados com precisão, o que somente, agora, foi identificado, deixando claro que essa nova mensagem apenas corrige um erro de atecnia.
Aprimoramentos
Para o Executivo, a Lei Complementar n° 137/2013, aprimorou a estrutura administrativa da Prefeitura, entretanto, foi observada a necessidade de outros aprimoramentos, reclamando, portanto, alguns ajustes.
Uma das alterações proposta diz respeito à Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres que passará a ser vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, pois, segundo o Executivo, se trata de um tema que corresponde aos propósitos dessa secretaria.
Foi alterado também o artigo 7° da Lei Complementar, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica, incluindo a Guarda Municipal e Defesa Civil como órgão da administração direta subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), vinculada à Procuradoria Geral do Município. Foi alterada a sigla da Secretaria Municipal Extraordinária da Copa, Secopa, para Secopafor, visando evitar confundir com a Secretaria Estadual.
Fonte: Diário do Nordeste
