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domingo, 31 de março de 2013

Projeto aprovado tira a competência da Guarda


Policiais militares serão os responsáveis pelo serviço anteriormente feito pelos guardas municipais de Fortaleza


Os vereadores de Fortaleza aprovaram, ontem, o projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal. Foi a segunda tentativa de votar a matéria, que já havia sido colocada em votação no plenário na semana passada.

O líder do Governo na Câmara, Evaldo Lima, justificou que os 12 policiais que farão a segurança do prefeito não irão onerar os cofres públicos FOTO: JOSÉ LEOMAR

Desde que o projeto tratando sobre a Guarda Municipal deu entrada na Casa, a oposição fez questão de se colocar contrária ao projeto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 24 votos a favor e cinco contra. O argumento principal levantado pelos oposicionistas é de que o projeto autoriza a realização de um convênio entre a Prefeitura e Governo do Estado, permitindo que os Policiais Militares façam a segurança do prefeito, vice-prefeito e demais autoridades.

O vereador Capitão Wagner (PR), o primeiro a questionar a matéria, entende que a PM já trabalha com um efetivo limitado para absorver mais uma função, quando entende que a Guarda Municipal pode perfeitamente cumprir esse papel. Além disso, observa, tal matéria pode abrir um precedente para que os demais 183 prefeitos dos municípios cearenses façam o mesmo pedido.

Prerrogativa

De acordo com o líder do Governo municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), a segurança do prefeito não é privilégio e sim uma prerrogativa da função de gestor, algo que está amparado pela legislação. Além disso, o líder governista alegou que o número de PMs que farão a segurança do prefeito não irá onerar o efetivo de policiais nas ruas da cidade, informando que serão 12 policiais que se dividirão em dois turnos.

A matéria ainda causou outra polêmica, pelo fato de não ter sido discutida na comissão de mérito, a de Segurança Pública. O vereador Guilherme Sampaio (PT) tocou no assunto mais uma vez, destacando que o presidente do colegiado, vereador Benigno Júnior (PSC), pediu para que o projeto fosse debatido na comissão, mesmo assim, sua solicitação não foi acatada. Guilherme lembrou que na semana passada, quando a mensagem estava na pauta de votações, a sessão foi suspensa para que a comissão se reunisse, contudo, o vereador José do Carmo (PSL), que presidia a sessão, pediu que o relator da matéria, no caso o vereador Capitão Wagner, entregasse o parecer sobre o projeto, enquanto ele tinha um prazo de 10 sessões para fazê-lo.

Além de Guilherme Sampaio e Capitão Wagner, votaram contrário ao projeto os vereadores João Alfredo (PSOL), Toinha Rocha (PSOL) e Ronivaldo Maia (PT). Foi acrescido ao projeto go prefeito, uma emenda de autoria do vereador Márcio Cruz (PR). A emenda modificativa do parlamentar trata de subordinar a Guarda Municipal à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e não ao Gabinete do prefeito como é atualmente.

Matéria reorganiza estrutura da PMF

Também gerou discussão a votação do pedido de urgência ao projeto de Lei Complementar que promove ajustes na organização administrativa da Prefeitura disposta na Lei Complementar n° 137, de janeiro de 2013. Foram 26 votos a favor e sete contra. A oposição alegou que a matéria cria cargos e gera nova despesa ao Executivo e, por isso, precisa de mais tempo para ser debatida.

A nova mensagem visa corrigir algumas atecnias e promover pequenos ajustes na Lei Complementar aprovada em janeiro deste ano. Uma dessas correções diz respeito ao quadro de cargos de provimento em comissão, que foi alterado, de acordo com o Executivo, para corrigir o quantitativo total de cargos 3.118 para 3.562, refletindo a totalidade existente anteriormente.

Guilherme Sampaio, entretanto, aponta que a mensagem cria 444 cargos o que gera um impacto financeiro de R$ 1,3 milhão ao mês. Ele disse ter feito um comparativo com a Lei Complementar n° 137, aprovada em janeiro deste ano, com o projeto agora enviado, comprovando a existência da criação dos cargos.

O líder do Governo municipal, Evaldo Lima, contesta a informação da criação de qualquer cargo. Ele alegou que, como o processo de transição dos governos não ocorreu a contento, nem todos os cargos comissionados haviam sido identificados com precisão, o que somente, agora, foi identificado, deixando claro que essa nova mensagem apenas corrige um erro de atecnia.

Aprimoramentos

Para o Executivo, a Lei Complementar n° 137/2013, aprimorou a estrutura administrativa da Prefeitura, entretanto, foi observada a necessidade de outros aprimoramentos, reclamando, portanto, alguns ajustes.

Uma das alterações proposta diz respeito à Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres que passará a ser vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, pois, segundo o Executivo, se trata de um tema que corresponde aos propósitos dessa secretaria.

Foi alterado também o artigo 7° da Lei Complementar, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica, incluindo a Guarda Municipal e Defesa Civil como órgão da administração direta subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), vinculada à Procuradoria Geral do Município. Foi alterada a sigla da Secretaria Municipal Extraordinária da Copa, Secopa, para Secopafor, visando evitar confundir com a Secretaria Estadual. 
Fonte: Diário do Nordeste

Bombeiros, PM e Guarda Municipal simulam salvamento na Ponta Negra



A medida, testada na manhã desta terça-feira (26), é uma das ações que precedem a reabertura da praia, que ainda não possui data definida pela prefeitura de Manaus.

[ i ]Bombeiros, PM e Guarda Municipal simulam salvamento na Praia da Ponta Negra, em Manaus.
Manaus - Cinco dias após terem assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Praia da Ponta Negra, em Manaus, representantes dos órgãos envolvidos estiveram no local na manhã desta terça-feira (26), para a simulação de medidas de segurança. Participaram da operação o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Guarda Municipal. A medida é uma das ações que precedem a reabertura da praia, que ainda não possui data definida.
Segundo a coordenadora da Comissão Especial do Ministério Público Estadual (MPE-AM), Jussara Pordeus, a simulação é importante para evitar que, após a reabertura, caso haja algum incidente, não ocorra improvisação nessas medidas que serão adotadas no local.
Ao longo dos 600 metros da faixa de areia, um aparato de equipamentos estava disposto, seguindo ao acordo pré-estabelecido no TAC, como cadeirões para salva-vidas, placas de instruções para banhistas, bóias delimitando a área segura para o banho, além do material usado para o atendimento como quadriciclo, ambulancha e jet-ski.
A coordenadora da Comissão Especial disse que, para a ocasião, alguns equipamentos foram substituídos porque ainda não foram adquiridos pela Prefeitura.
“Nem todos os equipamentos foram fornecidos porque não existiam para pronta-entrega e outros, como os catamarães, é preciso mandar fazer. Então pedimos para substituir alguns que fossem necessários para esse exercício de integração”, explicou Jussara.
Rui Abrahim, coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), informou que a equipe, formada por três técnicos de enfermagem supervisionados por um enfermeiro, será alocada num posto que está sendo montado abaixo do anfiteatro e o atendimento se dará conforme o horário de funcionamento da praia.
“O primeiro atendimento será dado pelos bombeiros na praia, que irá conduzir o paciente ao posto e lá, de acordo com a gravidade, a gente evacua o doente através de uma ambulância, ou não”, disse Abrahim ressaltando que, pelo fato do Samu atender toda a cidade, a ambulância que ficará disposta no local será da SOS Vida e que, conforme cada quadro, verá a necessidade de acionar os veículos do Samu.
Simulação
Cerca de 90 servidores do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal atuaram juntos em dois casos de simulação de afogamento na praia da Ponta Negra.
As simulações se diferenciaram no modo de como a vítima era socorrida pelos bombeiros num primeiro momento.
Na primeira simulação, a corporação utilizou o ‘pranchão’ para se deslocar até o afogado e socorrê-la, trazendo à margem para os primeiros atendimentos, como a reanimação. A partir daí, o condutor do quadriciclo era o responsável por levá-la até o calçadão onde a ambulância fazia o percurso até o ponto de atendimento.
Para a mesma situação, na segunda simulação, foi usado o jet-ski.
Em ambos os casos, Jussara viu a necessidade do trabalho integrado, visto que no momento de trazer a vítima para a margem para os primeiros-socorros, há a necessidade da PM e Guarda Municipal isolarem a área, dispersando os curiosos.
Após as duas atividades, a coordenadora do MPE-AM, afirmou que irá se reunir com a comissão e apontar algumas recomendações ao município e ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).
O tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Dinanci Almeida, disse que, após a reabertura da praia, a equipe será formada por cerca de 20 homens durante a semana, mas que, durante os finais de semana, esse número pode chegar a 50, mas acredita que não haverá mais mortes no local.
“Com as campanhas educativas e com a educação da população, a tendência é nós não registrarmos nenhum óbito após a reabertura da Ponta Negra”, disse o tenente-coronel.
PM e Samu
Após a simulação, levantou-se uma discussão sobre os pontos fixos de atendimento e triagem da Polícia Militar e do Samu.
Ambos, em outras ocasiões, utilizavam o mesmo espaço, um dos camarins abaixo do anfiteatro, para prestarem seus serviços.
Se o ponto ficar em definitivo com a equipe médica, o Major Luiz Carlos Saunier, da PM, acredita que uma readequação do entorno do anfiteatro deverá ser analisada e que, o uso de contêineres para a corporação seja a melhor alternativa.
O major também informou que, o número de efetivo na praia, após sua reabertura, será 30, divididos em três turnos.
Fonte: http://www.d24am.com

Guardas municipais se envolvem em briga com estudantes em São José




Do G1 Vale do Paraíba e Região


Uma confusão entre guardas municipais e estudantes foi registrada pelo celular de um morador do bairro Cruzeiro do Sul, zona sul de São José dos Campos (SP), nesta terça-feira (26) (veja o vídeo ao lado).

O caso ocorreu na Avenida Sebastião Borges Leal quando um guarda tentava apreender um adolescente que deixava a Escola Municipal Luzia Livina. Jovens que estavam próximos reagiram e enfrentaram os oficiais.

Durante a confusão, uma bicicleta foi arremessada contra um dos homens da Guarda Municipal e um jovem tentou até tirar a arma do oficial e agredi-lo, mas foi surpreendido por outro guarda. O estudante Felipe Delrossi foi quem registrou as imagens. Ele diz que foi atingido por uma bala de borracha e reclama da postura dos guardas. “Já chegaram pegando um monte de gente aqui já, a molecada saiu correndo, daqui na pouco eles começaram ‘pelotar’ aqui, um monte de gente no portão do bar. Isso é errado, isso não pode chegar assim não”, contou.
Imagem registra confusão entre jovens e oficiais. (Foto: Reprodução/TV Vanguarda)
Imagem registra confusão entre jovens e oficiais.

A auxiliar de serviços gerais, Franciene dos Santos, estava no local e defende os jovens e diz que há abuso por parte dos oficiais. “Tem uma semana que os guardas batem nos meninos todos os dias aqui na rua, todo dia. Fica aqui, todo dia, fecha a rua, eles fecham a rua. Na escola ficam dois e o resto fica espalhado para cá e quem eles veem parado, molecada, eles chegam batendo, não querem nem saber”, afirmou.

De acordo com os moradores, adolescentes do bairro e de outras regiões da cidade se reúnem na frente da escola, por volta de 12h40, que é o horário de saída dos alunos. Ainda segundo os moradores, eles relatam que as confusões envolvendo a guarda municipal têm sido frenquentes. Um morador, que não quis ser identificado, diz que os jovens é que não respeitam os guardas.

“Eles não respeitam a Guarda Municipal. Já apedrejaram uma vez o carro da guarda. O guarda teve que correr atrás, pegou um, mas não adianta. No outro dia eles fazem a mesma coisa, tiram sarro. Eu presenciei, como fui quase agredido já pela garotada”, disse.

Outro lado
A comandante da Guarda Municipal, Maria dos Milagres, afirmou que é comum ter confusão em porta de escola e por isso foi implantada uma ronda nesses locais. Já quanto ao problema no bairro Cruzeiro do Sul, ela disse que ainda vai apurar os fatos.

“O que aconteceu foi um fato isolado, infelizmente, estamos aguardando para estar apurando. Esse fato em si, do disparo com bala de borracha é a primeira vez, mas os conflitos em escolas sempre acontecem. Por isso, que nós implantamos o programa Escola Segura para garantir a segurança dos alunos das nossas escolas. Montamos um programa com 35 guardas, com 13 viaturas, com 10 motos, fazemos uma perimetragem de 700 metros aproximadamente das escolas e garantimos a segurança com vistas ao tráfico de entorpecentes na porta das escolas. E também damos palestras para os alunos, pais dos alunos, está sendo bastante produtivo”
.

Encontro aborda obrigações e ordenamento jurídico da Guarda Municipal


O encontro reafirma o compromisso do prefeito em estabelecer um contato direto com todos os servidores.
O prefeito Paulo Duarte participou nesta segunda-feira, 25, de um encontro da Guarda Municipal que discutiu as obrigações legais e o ordenamento jurídico da corporação, segundo critérios estabelecidos por lei. O evento, que aconteceu no Colégio Salesiano de Santa Teresa, hoje pela manhã, reafirma o compromisso do chefe do executivo em estabelecer um contato direto com todos os servidores.
"É uma forma de termos um diálogo franco, sincero e aberto", destacou o prefeito ao afirmar também que pretende fortalecer o papel da Guarda Municipal na cidade. "Vamos investir muito em qualificação profissional e garantirmos segurança pra cada um de vocês em seus locais de trabalho", disse aos 100 integrantes da Guarda, presentes ao encontro.
Ainda enfatizando sua intenção de trabalhar de forma integrada pela segurança pública de Corumbá, Paulo reafirmou sua proposta em criar parcerias. "Vamos estabelecer um plano de trabalho em conjunto com a Polícia Militar", declarou, aproveitando para apresentar o coordenador municipal de Segurança Pública, Fernando Jorge Castro de Lucena, que será o "elo" desse trabalho conjunto.
Para o Comandante da Guarda Municipal, tenente coronel Waldir Acosta, o encontro fortalece a união do grupo e esclarece sobre as responsabilidades de todos no serviço. "É de bom tom que todos tenham ciência das obrigações e dos direitos em si", explicou.
O advogado e professor de direito penal e processo penal, Luiz Gonzaga da Silva Junior, dialogou com os agentes, sobre as características de atuação e a responsabilidade do guarda municipal como funcionário público. "São eixos que partem da competência dos agentes, até mesmo a prisão do agressor que comete o ato ilícito", enfatizou, esclarecendo as possíveis dúvidas dos agentes, com relação ao art. 144, da Constituição Federal.
Fonte: http://www.correiodecorumba.com.br

CURSO DE COMANDO PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO RIO DE JANEIRO


Governadores empregam 105 mil sem concurso público


A primeira pesquisa completa sobre a estrutura burocrática dos Estados, realizada pelo IBGE, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública. Apenas na chamada administração direta, da qual estão excluídas as vagas comissionadas das empresas estatais, o número de funcionários subordinados aos gabinetes dos governadores ou às secretarias de Estado sem concurso público chega a 74.740. Do total de 105,5 mil servidores sem concurso nos Estados, quase 10% estão em Goiás. O governador Marconi Perillo (PSDB) abriga em sua burocracia 10.175 funcionários nessa situação, o que o torna líder no ranking desse tipo de nomeações em números absolutos. A Bahia, governada pelo petista Jaques Wagner, vem logo atrás, com 9.240 não concursados.Ao se ponderar os resultados pelo tamanho da população, os governadores que saltam para a liderança do ranking são os de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), com 937 e 263 cargos por 100 mil habitantes, respectivamente. Os oito governadores do PSDB controlam, em conjunto, 37,6 mil cargos ocupados por servidores não concursados. Os quatro governadores do PT, por sua vez, têm em mãos 23 mil vagas. Logo atrás estão os quatro do PMDB, com 21,6 mil.O peso dos partidos muda quando se pondera a quantidade de cargos controlados por 100 mil habitantes. Nesse caso, o PT passa para o primeiro lugar (75), e o PSDB cai para o quinto (41).
Em teoria, os cargos de livre nomeação servem para que administradores públicos possam se cercar de pessoas com quem têm afinidades políticas e projetos em comum. Na prática, no entanto, é corrente o uso dessas vagas como moeda de troca. Além de abrigar seus próprios eleitores ou correligionários, os chefes do Executivo distribuem as vagas sem concurso para partidos aliados em troca de apoio no Legislativo ou em campanhas eleitorais. "Os critérios e métodos de composição de governo que servem para a esfera federal se reproduzem nos Estados", observa o cientista político Carlos Melo. "A grande reforma política que poderíamos fazer seria reduzir ao mínimo esses cargos, tanto no âmbito da União quanto no dos Estados e municípios. Faremos? Creio que não. Não interessa ao sistema político."
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Acompanhamento de Proposições 
Brasília, quinta-feira, 28 de março de 2013
 
Prezado(a) valdeci 
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 
 
  • PEC-00308/2004 - Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
 - 26/03/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7264/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, que pretende-se criar as polícias penitenciárias federal e estaduais".
 - 27/03/2013Apresentação do Requerimento n. 7274/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
 - 26/03/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7263/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer, à inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308 de 2004".
 - 27/03/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7278/2013, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. ".
 
 
 
 

GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE (BA) TEM PELA PRIMEIRA VEZ UM COMANDANTE DE CARREIRA


Marcelo Castro, novo comandante da GM de São José do Jacuipe/BA

Mais uma Guarda Municipal na Bahia ganha um agente de carreira para assumir o comando, agora desta vez no município de São José do Jacuipe, que fica a 330 km de Salvador. O GM Marcelo Castro nesta nova gestão municipal foi nomeado para assumir o comando da Guarda Municipal de São José do Jacuipe e vem para somar bastante para fazer um grande diferencial no município através das ações desenvolvidas pela corporação. Cada vez mais as guardas municipais vêm evoluindo e o comando de carreira e um dos pontos mais importantes para a formação da identidade dessa instituição.
Parabéns ao GM Marcelo Castro pela conquista e que sirva de exemplo para outros municípios da região.

Texto: GM Alan Braga – Secretario do Conselho Deliberativo da FEBAGUAM
Fonte: FEBAGUAM

Aprovados da Guarda Municipal são convocados para exames físicos em Mangaratiba - RJ


Os 50 classificados deverão se apresentar na segunda-feira, dia 1, no Parque de Exposições, para a avaliação

A Prefeitura de Mangaratiba continua convocando os candidatos aprovados em seu último concurso público. A partir de segunda-feira, dia 1, os 50 classificados para Guarda Municipal deverão se apresentar para a realização da avaliação de aptidão física. Todos deverão comparecer munidos de documento de identificação com foto, no Parque de Exposições (Área da Expo), na Estrada São João Marcos, S/N, em Nova Mangaratiba.

A convocação para o quadro efetivo da prefeitura respeita o item 1.3.22 c/c 1.3.23 do Edital do Concurso nº 01/2011. Os aprovados devem chegar ao local indicado às 8h. As avaliações acontecem até às 13h (hora de Brasília), entre os dias 1 e 8 de abril, obedecendo a carga horária de 30 horas, conforme item 1.3.15 parte final. Os convocados podem acessar o link www.mangaratiba.rj.gov.br para mais informações.

Nesta última semana os aprovados nos cargos de Auxiliar Administrativo, Agente de Fiscalização Ambiental, Agente de Fiscalização Fazendária, Fiscal de Saúde Pública II, Fiscal de Posturas, Oficial de Fazenda, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Tributos, Agente de Defesa Civil, Fiscal de Obras I, Advogado do Município, Engenheiro Civil, Assistente Social e Arquiteto se apresentaram para apresentação dos exames médicos.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mangaratiba

quarta-feira, 27 de março de 2013

Guarda Municipal forma novo pelotão de ciclopatrulhamento


Com as bicicletas, agentes ficam mais próximos da população e podem monitorar área de até 3km


Guardas treinam como descer escadas de bicicleta entre outras atividades
Guardas treinam como descer escadas de bicicleta entre outras atividades
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec), realizou o curso de Ciclopatrulhamento, de 11 a 15 de março, para capacitar guardas municipais a usar o meio de transporte para aumentar a segurança da população. A vantagem da bicicleta para o patrulhamento é que ela pode ser instrumento de defesa ou de abordagem e é utilizada para ampliar a área de atuação dos Guardas Municipais.
As aulas ocorrreram na Lagoa do Porangabussu, no Ginásio da Parangaba e nos locais onde o ciclopatrulhamento acontece, como Centro, Praia de Iracema e Beira-Mar. A ideia é orientar, em aulas de campo e teóricas, quem já participa e quem deseja participar dessa forma de atuação.
As aulas foram sobre noções teóricas de mecânica, sobre como pedalar com segurança no trânsito, além de ensinar, em aulas práticas, técnicas de abordagem, defesa pessoal, como descer escadas na bicicleta e como imobilizar alguém com o veículo.
A subinspetora Márcia Maria, coordenadora do curso, ressalta que o ciclopatrulhamento aproxima o guarda municipal da comunidade, passando a imagem de amizade, proximidade e conhecimento da região. Segundo ela, está comprovado que uma equipe de três ciclopatrulheiros cobre uma área de três quilômetros, bem mais ampla que o patrulhamento a pé. “Nesse percurso, eles acabam conhecendo quem frequenta habitualmente o local, quem mora ali, conversando mais com as pessoas, com quem está ao redor, mais do que alguém que está dentro de um carro. É um trabalho realmente comunitário”, assinala.

Guarda Municipal de Mogi terá academia



Efetivo da Guarda Municipal ganhou mais 24 integrantes em solenidade de formatura realizada ontem no Gabinete / Foto Jonny Ueda

A Guarda Municipal de Mogi das Cruzes (GMMC) vai ganhar academia para treinamento. A novidade foi anunciada ontem (19), durante a solenidade de formatura de 24 novos guardas municipais, realizada no salão do gabinete da Prefeitura Municipal. O efetivo da Guarda, que tinha 176 agentes, passará a contar com 200, sendo 186 homens e 14 mulheres, um aumento de 15%. O nível de aproveitamento do curso desses formandos foi de 9,49, média geral dos guardas, tida como excelente pela Prefeitura Municipal.

Armar os servidores ainda é assunto que ficará no papel, pelo menos até o ano que vem, quando será concluído o projeto que a comissão nomeada pelo prefeito Marco Bertaiolli (PSD) está fazendo para estudar e reformular o estatuto da Guarda Municipal do Município. Até lá, os meios de defesa dos guardas continuam sendo o cacetete de borracha e o gás de pimenta, armas não letais para situações de conflito, que desde que foi implantado na Cidade, em dezembro de 2012, foi utilizado em 10 situações, de acordo com o secretário municipal de Segurança, Eli Nepomuceno.
Durante a solenidade, o prefeito mogiano fez um breve relato sobre a evolução da Guarda Municipal, que existe desde dezembro de 2002. “A nossa Guarda Municipal está crescendo a cada dia porque a nossa Cidade está se desenvolvendo e precisa dessa mão de obra. Investimos muito nesses quatro anos, desde 2009, para dar condições de trabalho. A Guarda Municipal tinha o menor salário da Prefeitura, com R$ 895,32, em 2009, e foi a carreira que mais investimos e cuidamos, para valorizar e reconhecer esse profissional. Com o passar do tempo, outras ações foram incorporadas, como o uniforme completo, inclusive com colete à prova de balas, mas nem sempre foi assim foi um advento da Secretaria Municipal de Segurança”. Em 2012, o salário subiu para R$ 1.581,65, com adicional de periculosidade chegou a R$ 1.739,81. Um aumento de 94,32% de 2009 a 2012. Nesse mesmo período, os servidores municipais tiveram um reajuste de 28,31%.
Muitas novas conquistas e novos investimentos virão, de acordo com o prefeito. Uma delas, e talvez a principal, é a academia que será construída dentro da sede da Guarda Municipal, no Centro Cívico. “Assinei com o coronel Eli, na manhã de hoje [ontem], a construção de uma academia completa com todos os equipamentos para que os guardas possam fazer o seu treinamento e aulas de defesa pessoal para que esse aperfeiçoamento seja contínuo”. 
Fonte://www.odiariodemogi.inf.br/cidades/cidades/13468-guarda-municipal-de-mogi-tera-academia.html

Câmara aprova reajuste, mas exige equiparação na Guarda Municipal


A Câmara aprovou ontem o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, o fim das súmulas vinculantes 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal para o pagamento dos salários de parte da categoria – que não receberão menos do que o mínimo nacional – e ainda: o compromisso do Executivo de equiparar os ganhos dos guardas municipais através de outra proposição de lei que será remetida à Casa. 
Se na véspera havia a expectativa de que o Projeto de Lei 34 seria aprovado sem grandes discussões, no plenário o que se viu foi um intenso debate focado justamente na equiparação dos vencimentos dos GMs. Chegou-se até a cogitar um pedido de vistas da proposição, que foi descartado depois que o secretário Carlos Bracarense (Administração) informou que a folha de pagamento tinha que ser fechada hoje sob risco de o ajuste não ser incluído nela. 
A equiparação nos salários da categoria foi levada a plenário através de uma emenda de autoria do vereador Luiz Dutra (PDT), com apoio de oito colegas, porque 75 guardas recebem R$678 e os demais – contratados posteriormente, através de outro concurso –, R$878 (valores antes do reajuste). A emenda do pedetista foi descaracterizada pelo líder governista, Tony Carlos (PMDB), por ser inconstitucional, já que matéria de cunho financeiro não é de atribuição da Câmara.
Dutra reagiu, citando que inconstitucional é a falta de isonomia salarial em uma mesma categoria. Afrânio Lara Resende (PP) tachou a diferença de “inaceitável” e o vice-presidente da Casa, Samir Cecílio (PR), ponderou que o momento era de reparar a situação. O republicano avaliou como “insignificante” o impacto da medida na folha: segundo ele, de R$15.100. Bracarense insistiu na inconstitucionalidade do ato, acrescentando que a emenda que propõe a equiparação salarial também descaracterizaria o projeto que trata de reajuste nos vencimentos. 
Luiz Dutra aceitou retirar a emenda depois que o secretário se comprometeu em trazer ao plenário um projeto específico para a Guarda, ao que o vereador Kaká Se Liga (PSL) insistiu para que fosse marcado um prazo para o ato e chegou a questionar se poderia ser em um mês. Bracarense disse que serão feitos todos os esforços para cumprir esse prazo, que depende de outras ações administrativas, como a inclusão de 18 GMs no Plano de Carreira para que se habilitem à isonomia. Outros três têm que concluir o ensino médio para alçar ao benefício.
A votação foi acompanhada pelos representantes dos Sindicatos dos Servidores (SSPMU), dos Educadores (Sindemu) e dos Trabalhadores do Codau (Sindae), respectivamente, Luiz Carlos dos Santos, Adislau Leite e Jasminor Costa. Nenhum deles foi chamado a ocupar a mesa dos trabalhos, ao que o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) protestou: “Nunca nessa Casa discutiu-se um projeto dessa natureza sem os sindicalistas”.

Vereadores cobram urgência no concurso da Guarda Municipal



Vereadores cobram urgência no concurso da Guarda Municipal
 A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta terça-feira (19), uma audiência pública para debater a situação dosclassificados para o curso de formação do concurso da Guarda Municipal de João Pessoa. A propositura foi do vereador Renato Martins (PSB), que, em seu pronunciamento, justificou a necessidade da discussão em plenário: “A política tem que ser a arte do bom diálogo, buscando soluções”. Os candidatos reivindicaram a publicação de um cronograma oficial com datas para as próximas fases do concurso.

Na ocasião, respondendo pelo Poder Executivo, esteve presente o secretário municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Geraldo Amorim, que esclareceu que todos os procedimentos cabíveis já foram realizados. Segundo o secretário, o prefeito Luciano Cartaxo (PT) já emitiu um decreto regulamentando o curso de formação e já pediu ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal autorização para realizar a segunda fase do concurso. “Reconheço a ansiedade de vocês, mas esclareço que já solicitamos o orçamento e os demais passos para o curso de formação. Se até junho não chegar esse dinheiro para formarmos os 250 aprovados, faremos isso com recursos próprios, em turmas de 50”, informou o secretário.

Os candidatos lamentaram que, desde novembro, quando saiu a classificação com os aprovados na primeira fase, não obtiveram mais respostas. “Até hoje, o que temos são informações desencontradas. Queremos que aPrefeitura se sensibilize com nossa situação. Não queremos briga ou confusão, queremos trabalhar”, disse Pierre Amorim, um dos aprovados que participaram da audiência.

O vereador Marco Antônio (PPS) lamentou o sofrimento por que tem passado os aprovados no concurso público, e reiterou a confiança de que Geraldo Amorim vai cumprir com os compromissos firmados, mas cobrou agilidade. “É inconcebível que se faça um concurso e não haja recursos suficientes para terminar as outras etapas”, disse ele, referindo-se à informação de que não há verba prevista no orçamento deste ano.


Conforme esclareceu o vereador Bira (PSB), líder do governo na Câmara, “nós tínhamos a previsão orçamentária, mas para o ano passado”. Ele informou que esteve presente na audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que garantiu a Cartaxo recursos para finalizar o curso de formação e as demais fases do concurso da Guarda Municipal.


Lucas de Brito (DEM) lembrou que João Pessoa foi apontada como a segunda cidade mais violenta do país, e que a Guarda Municipal apresenta, atualmente, um quadro deficitário, com muitos servidores já perto de se aposentarem. O vereador fez um apelo para que a Prefeitura seja mais clara em relação ao cronograma de chamamento, lembrando que o prefeito Luciano Cartaxo apontava como uma das prioridades de seu governo a segurança pública. “Estamos agora suplicando que essa prioridade não fique apenas no discurso, mas que seja colocada em prática”, afirmou Lucas.


Renato Martins, ao final da audiência, também cobrou um posicionamento do prefeito. “Quero acreditar que ele vai reverter esse cenário, e esta Casa tem o dever de cobrar”, disse o parlamentar.


Também estiveram presentes na audiência os vereadores Marmuthe (PT do B), Helton Renê (PP), Djanilson da Fonseca (PPS) e João dos Santos (PR), além do secretário de Articulação Política do município, Rodrigo Soares, o superintendente da Guarda Municipal, *major Marcus* Marques, e representantes sindicais.


Ascom
Fonte /www.pbagora.com.br/
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